MP PEDE BLOQUEIO DAS CONTAS DE MADALENA

O promotor de Justiça da Comarca de Madalena, Gustavo Pereira Jansen de Mello, ajuizou, dia 7, uma ação civil pública com pedido de liminar contra o município de Madalena, requerendo o bloqueio imediato dos recursos do FUNDEB, FPM, ICMS e FUS repassados àquele município os quais deverão ser destinados pelo próprio Poder Judiciário ao pagamento dos servidores públicos municipais em atraso.      Embora venha recebendo normalmente os repasses do FPM, ICMS, FUNDEB e FUS neste primeiro semestre, a Administração municipal não tem empregado os recursos da forma determinada pela legislação regente. Isto vem ocasionando atraso frequente no pagamento dos servidores concursados, comissionados e contratados de todas as secretarias municipais.     Conforme informação encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Madalena ainda não foi pago o terço de férias devido aos professores e o mês de julho para todos os servidores efetivos. Quanto aos servidores comissionados e contratados, a situação é ainda mais delicada. Conforme documento encaminhado pelo prefeito, estas categorias até o momento ainda não receberam as remunerações relativas ao mês de junho/2013, não havendo qualquer perspectiva quanto ao pagamento do mês de julho/2013.       A ausência de organização e critério da gestão municipal quanto à utilização dos recursos públicos para o pagamento em dia do funcionalismo público têm constituído verdadeira situação de calamidade, na medida em que se trata de verba alimentar, recurso imprescindível à subsistência dos servidores e de suas famílias. Do mesmo modo, a insolvência dos servidores públicos gera o desabastecimento do comércio local e o empobrecimento da população como um todo, havendo risco, inclusive, de paralisação de todos os serviços essenciais prestados à comunidade de Madalena. Fonte: http://www.pgj.ce.gov.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=2417